O GDPR (Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) europeu trouxe a import\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o de privacidade para a consci\u00eancia p\u00fablica em todo o mundo. Impulsionado por crescentes preocupa\u00e7\u00f5es com a privacidade com a Big Tech (Facebook, Google, Apple etc.) invadindo descaradamente a privacidade do usu\u00e1rio, a elabora\u00e7\u00e3o do GDPR logo inspirou outros pa\u00edses a seguir suas pr\u00f3prias leis de prote\u00e7\u00e3o de dados. Os EUA vieram com a CCPA, a Austr\u00e1lia com a Emenda de Privacidade, o Jap\u00e3o com a emenda na Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Pessoais, bem como Tail\u00e2ndia, Cor\u00e9ia do Sul, Canad\u00e1 e outros.<\/p>\n
A mais recente dessas leis inspiradas no GDPR \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Brasileira<\/a>, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Com lan\u00e7amento previsto para agosto de 2020<\/strong>, espera-se que a LGPD simplifique e unifique a natureza fragmentada das leis de privacidade no Brasil, com cerca de 40 estatutos legais<\/strong> que regem a prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds de maneira setorial.<\/p>\n Este artigo descreve brevemente os principais pontos da lei, suas diferen\u00e7as com o GDPR e quest\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e governo da LGPD. Muito do que segue foi escrito em co-autoria pelo Sr. Leandro Chahde<\/strong>, advogado brasileiro do Advogado Zona Norte<\/a> que est\u00e1 diretamente familiarizado com a LGPD.<\/p>\n Assim como o GDPR, a LGPD se aplica a qualquer pessoa f\u00edsica localizada no Brasil, independentemente da nacionalidade. Isso significa que qualquer empresa ou site no mundo que processe dados de um indiv\u00edduo residente no Brasil deve estar em conformidade com a LGPD. A natureza extraterritorial da lei a torna t\u00e3o importante quanto o GDPR, j\u00e1 que todas as empresas, nacionais ou multinacionais, grandes ou pequenas, s\u00e3o submetidas aos mesmos padr\u00f5es e penalidades. sob LGPD.<\/p>\n A LGPD \u00e9 composta por 10 cap\u00edtulos<\/strong> com um total de 65 artigos<\/strong>. Esses artigos definem os direitos e disposi\u00e7\u00f5es abrangidos pela LGPD. Embora um tratamento completo da lei n\u00e3o seja poss\u00edvel aqui, a seguir est\u00e3o os principais direitos das pessoas sob a LGPD:<\/p>\n Consentimento expl\u00edcito:<\/strong> o titular dos dados deve ser claramente informado sobre o motivo da coleta de dados pessoais e a finalidade do uso.<\/p>\n Corre\u00e7\u00e3o<\/strong>: o titular pode solicitar altera\u00e7\u00f5es aos seus dados (corre\u00e7\u00f5es, atualiza\u00e7\u00f5es e elimina\u00e7\u00f5es).<\/p>\n Direito ao esquecimento:<\/strong> independentemente do motivo, o titular pode solicitar a elimina\u00e7\u00e3o dos seus dados num determinado sistema.<\/p>\n Portabilidade:<\/strong> deve ser poss\u00edvel ao titular poder exportar os seus dados pessoais de um sistema para outro.<\/p>\n Direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong> o titular pode solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre todos os algoritmos que interagem com seus dados para entender, por exemplo, por que um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio foi negado.<\/p>\n O GDPR e a LGPD compartilham muitos pontos de semelhan\u00e7a, mas tamb\u00e9m diferem de v\u00e1rias maneiras importantes:<\/p>\n Quando o GDPR entrou em vigor, os provedores de VPN tiveram que reformular suas pol\u00edticas de privacidade para acomodar as disposi\u00e7\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 interessante ver se a LGPD ser\u00e1 tratada com o mesmo respeito pela ind\u00fastria de VPNs.<\/p>\n A autoridade respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da LGPD \u00e9 a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> (ANPD). No entanto, nenhum membro do \u00f3rg\u00e3o foi nomeado ainda. Al\u00e9m disso, o fato de a ANPD estar intimamente ligada ao governo levanta s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o justa da lei.<\/p>\n No Brasil, as principais ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o estatais. A consequ\u00eancia disso \u00e9 a politiza\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os e, consequentemente, a corrup\u00e7\u00e3o. O favoritismo a empresas poderosas e a interfer\u00eancia injusta do governo em prol de seus interesses pol\u00edticos n\u00e3o est\u00e3o, portanto, fora de cogita\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA quem se aplica a LGPD?<\/h2>\n
Direitos do Consumidor sob a LGPD<\/h2>\n
Como ele difere do GDPR?<\/h2>\n
\n
Qu\u00e3o eficaz ser\u00e1?<\/h2>\n